Termos de Serviço

De forma simples. Estes Termos explicam as regras para usar a Idesify e seus direitos ao fazê-lo. O essencial:

• Quem pode usar: Pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar.
• Nosso papel: A Idesify é Controladora do Tratamento dos dados da sua conta e oferece ferramentas para gerenciar seus consentimentos.
• Seus direitos: Você pode acessar, retificar, eliminar, se opor, portar ou bloquear seus dados quando quiser.
• Cancelamento: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento a partir do seu perfil.
• Lei aplicável: Regidos pela legislação do Chile, sem afetar as proteções do seu país de residência (GDPR/LGPD).

1. Aceitação dos Termos e Capacidade Legal

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Idesify SpA (“Idesify”, “nós”), você concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Se não concordar, deve deixar de usar os serviços imediatamente.

Nossos serviços são direcionados exclusivamente a Pessoas Naturais maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Ao se registrar, você declara cumprir este requisito. A Idesify não coleta conscientemente dados de menores de idade sem o consentimento expresso de seus representantes legais.

2. Papéis Legais e Funcionalidades Principais

Para efeitos da Lei 21.719 do Chile, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, a Idesify atua como Controladora do Tratamento exclusivamente em relação aos dados pessoais necessários para criar e gerenciar sua conta em nossa plataforma.

Nossas funcionalidades incluem:

• 2.1 Autenticação: Um sistema de verificação de identidade que permitirá validar suas informações de forma rápida e reutilizável em novos processos de verificação com terceiros que utilizem nossa plataforma.
• 2.2 Gestão de Consentimentos: Uma interface para conceder, modificar ou revogar seus consentimentos de forma granular, armazenando um histórico auditável e transparente da sua atividade.
• 2.3 Alcance do Serviço e Limitações com Terceiros: A Idesify não pode modificar nem eliminar dados pessoais tratados diretamente por empresas terceiras (ex. serviços que tenham verificado sua identidade por meio de nós). Tais empresas terceiras atuam como Controladoras do Tratamento independentes, e qualquer solicitação sobre os dados que elas custodiam deverá ser feita diretamente a elas.

3. Exercício de Direitos sobre seus Dados

A Idesify garante o pleno exercício dos seus direitos de titular de dados. Você tem o direito de solicitar:

• Acesso aos seus dados pessoais armazenados.
• Retificação de dados inexatos ou incompletos.
• Eliminação (Exclusão) das suas informações.
• Oposição ao tratamento dos seus dados.
• Portabilidade dos seus dados em um formato estruturado e de uso comum.
• Bloqueio ou Anonimização de dados tratados em desconformidade com a lei.

Atualmente, o processo de eliminação está automatizado diretamente no seu painel de usuário. Para exercer qualquer um dos demais direitos, ou se precisar de assistência adicional, você deve entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidad@idesify.com.

4. Segurança e Notificação de Incidentes

A Idesify implementa medidas de segurança técnicas, organizacionais e de criptografia desde a concepção (Privacy by Design) para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, alteração, perda ou destruição. No evento improvável de uma violação de segurança que represente um alto risco para seus direitos e liberdades, a Idesify se compromete a notificar você e as autoridades competentes sem demora injustificada, nos prazos exigidos pela legislação aplicável.

5. Propriedade Intelectual

O site da Idesify, seu conteúdo, o software que o sustenta, as marcas, logotipos, designs e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são de titularidade exclusiva da Idesify SpA ou licenciados a ela, e estão protegidos pelas leis vigentes e tratados internacionais. Você não está autorizado a copiar, reproduzir, distribuir, vender ou utilizar o conteúdo da Idesify para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

6. Declarações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante que: (i) os dados que fornece são verdadeiros, completos e atualizados; (ii) utilizará o site e os serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos; e (iii) não utilizará sistemas automatizados não autorizados (bots/scrapers) para interagir com a plataforma.

7. Atividades Proibidas

Você se compromete a não realizar atividades que comprometam a segurança ou a disponibilidade dos nossos serviços, incluindo:

• Acesso não autorizado a sistemas, dados de outros usuários ou infraestrutura.
• Coleta massiva de informações.
• Enviar spam, vírus ou código malicioso.
• Falsidade de identidade (fraude de identidade).
• Uso dos serviços com fins contrários à lei aplicável na sua jurisdição.

8. Cancelamento e Retenção de Dados

Você poderá cancelar sua conta a qualquer momento a partir do seu perfil. A exclusão da sua conta implicará a cessação de todos os serviços. Após o cancelamento, aplicaremos a exclusão ou anonimização dos seus dados, retendo apenas aquelas informações estritamente necessárias pelo tempo que a lei exigir para o cumprimento de obrigações legais ou resolução de disputas, conforme nossa Política de Privacidade.

9. Modificações e Suboperadores de Tratamento

Poderemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As modificações significativas serão informadas proativamente.

Transparência na cadeia de fornecimento: A fim de garantir a transparência, a Idesify notificará qualquer mudança relevante em sua lista de suboperadores de tratamento com pelo menos 30 dias de antecedência antes de autorizar qualquer novo provedor a acessar dados pessoais. Se tais provedores estiverem localizados fora do seu país de residência, a Idesify garante que as transferências internacionais são realizadas sob cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de resguardo adequados.

• Você pode revisar a política do nosso provedor aqui: Política de Privacidade da AWS

Caso você tenha objeções fundamentadas em relação a um novo suboperador, poderá apresentar sua reclamação por escrito dentro dos 30 dias seguintes à notificação, ao e-mail: privacidad@idesify.com. Nesses casos, a Idesify poderá optar por:

1. Cancelar o uso previsto do suboperador objetado.
2. Propor medidas corretivas para mitigar os riscos identificados.
3. Oferecer uma alternativa para o serviço que não envolva o suboperador.

Se nenhuma opção for viável, o usuário poderá solicitar o encerramento do serviço com a consequente exclusão da sua conta e dados.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação da República do Chile, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados aplicáveis no país de residência do usuário (como o GDPR ou a LGPD). Qualquer disputa relacionada à prestação do serviço será submetida à competência dos tribunais da cidade de Santiago, Chile.